Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Terras nº 238 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMO 264 2025 PRES 5ª COM P MEMBRO | Memorando | 20/10/2025 | 5ª COMISSÃO | MEMO 264 2025 PRES 5ª COM P MEMBRO PLT 144 191 214 238 DE 2025 EM 20 10 2025.pdf |