Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Terras nº 238 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMORANDO 629 | Memorando | 16/12/2025 | 2ª COMISSÃO | MEMO 629 2025 52ªCOM P MEMBRO PLT 141 238 214 2025 EM 16 12 2025.pdf |