Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4943 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMO 180 2025 DL P 2ª COM | Memorando | 25/11/2025 | 2ª COMISSÃO | MEMO 180 2025 DL P 2ª COM PDL DO 4924 AO 4938 DE 2025 E PL DO 4940 AO 4948 DE 2025 EM 25 11 2025.pdf |