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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MEMOR 063/2026 2ª COM Memorando 10/03/2026 PRES. 2ª COM - VER ERLON memo_063_2026_2acom_p_2acom_proj_de_lei_1258_de_2024_007_de_2026.pdf
MEMO 051/2026 2ª COM Memorando 06/03/2026 2ª COMISSÃO memo_051_2026_2a_com_p_memb_2a_com_proj_de_lei_1258_de_2024_007_de_2026_em_06_03_2026.pdf
MEMO 004/2026 DL 05/02/2026 Memorando 05/02/2026 DEPARTAMENTO LEGISLATIVO MEMO 004 2026 DL PROJ DE LEIS 005 006 007 008 009 010 011 012 013 014 015 016 017 2026 05 02 26.pdf
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