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Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Projeto de Lei de Terras nº 40 de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal	Prefeitura Municipal	Sim

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