Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 531 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO. 039/2026 DL. P/ 2ª COM. | Memorando | 18/03/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | MEMO. 039 2026 DL. P 2ª COM. PROJ. LEI Nº 530, 531 E 532 DE 2026 EM 19.03.2026.pdf |
| MEMO 098/2026- 2ª COMISSÃO | Memorando | 23/03/2026 | 2ª COMISSÃO | MEMO 098 2026 2ªCOM P 7ªCOM PROJ DE LEI 530 531 DE 2026 EM 23 03 2026.pdf |