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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 551 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
MEMO Nº 156/2026 2ªCOM Memorando 13/04/2026 2ª COMISSÃO memo_156_2026_2acom_p_presi_7acom_proj_de_lei_551_de_2026_em_13_04_2026.pdf
MEMO 044/2026- DL Memorando 25/03/2026 DEPARTAMENTO LEGISLATIVO MEMO 044 2026 DL P PRESI 2ªCOM PROJ DE LEI 549 550 551 552 DE 2026 EM 25 03 2026.pdf
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