Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1893 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| QUADRO COMPARATIVO. | Anexos | 02/06/2026 | 2ª COMISSÃO | quadro_comparativo__da_lei.pdf |
| REQ. DE SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PARECER. | Requerimento | 01/06/2026 | 2ª COMISSÃO | req_01_2026_gab_cms_em_01_06_2026.pdf |