Redação Final de CMS - PROJ LEI DE TERRAS Nº 115/2022 REDAÇÃO FINAL CMS de 29/06/2022 por MESA DIRETORA-CMS (Projeto de Lei de Terras nº 103 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
PROJ LEI DE TERRAS Nº 115/2022 REDAÇÃO FINAL CMS
Data
29/06/2022
Autor
MESA DIRETORA-CMS
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”, ALBANIZA MARIA DAS RAÇAS SOUZA, FILHA DE RAIMUNDO PAMPLONA SOUZA E SEBASTIANA EZAQUIEL BATISTA SOUZA. PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 0240/2020 - SEHAB.
REDAÇÃO FINAL CMS
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