Lei Municipal - LEI N 21836/22 DISP DE CARTAZ REF A DRINK DA PENHA de 30/11/2022 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA (Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI N 21836/22 DISP DE CARTAZ REF A DRINK DA PENHA
Data
30/11/2022
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO "DRINK DA PENHA" EM LANCHONETES, BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES, COMO FORMA DE AUXILIAR AS MULHERES QUE SINTAM AMEAÇADAS E COAGIDAS POR OUTRA PESSOA, MO MUNÍPIO DE SANTARÉM-ESTADO DO PARÁ.
SANCIONADA COM VETO PARCIAL DO EXECUTIVO
SANCIONADA COM VETO PARCIAL DO EXECUTIVO
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO "DRINK DA PENHA" EM LANCHONETES, BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES, COMO FORMA DE AUXILIAR AS MULHERES QUE SINTAM AMEAÇADAS E COAGIDAS POR OUTRA PESSOA, MO MUNÍPIO DE SANTARÉM-ESTADO DO PARÁ.
SANCIONADA COM VETO PARCIAL DO EXECUTIVO
SANCIONADA COM VETO PARCIAL DO EXECUTIVO