Lei Municipal - LEI Nº 21866/2022 PREF ALTER ART DA LEI MUN 21463 de 26/12/2022 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA (Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI Nº 21866/2022 PREF ALTER ART DA LEI MUN 21463
Data
26/12/2022
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 21.463/2021, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Indexação
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 21.463/2021, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.