Lei Municipal - LEI 21.916 de 12/05/2023 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei Ordinária nº 2294 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI 21.916
Data
12/05/2023
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
LEI 21.916 REF AO PL 040/23 PROC 2294/22
Indexação
LEI 21.916 REF AO PL 040/23 PROC 2294/22