Redação Final de CMS - PROJ LEI TERRAS 64/2023 de 14/06/2023 por Presidente da Câmara de Santarém (Projeto de Lei de Terras nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
PROJ LEI TERRAS 64/2023
Data
14/06/2023
Autor
Presidente da Câmara de Santarém
Ementa
PROJ LEI TERRAS 64/2023 REF AO PROC 009/23
Indexação
PROJ LEI TERRAS 64/2023 REF AO PROC 009/23