Lei Municipal - LEI 21.931 de 16/06/2023 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei de Terras nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI 21.931
Data
16/06/2023
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
LEI 21.931 REF AO PLT/PROC 25/23
Indexação
LEI 21.931 REF AO PLT/PROC 25/23