Lei Municipal - LEI 21.933 de 16/06/2023 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei de Terras nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI 21.933
Data
16/06/2023
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
LEI 21.933 REF AO PROJ LEI TERRAS/PROC 30/23
Indexação
LEI 21.933 REF AO PROJ LEI TERRAS/PROC 30/23