Lei Municipal - LEI 21.935 de 16/06/2023 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei de Terras nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI 21.935
Data
16/06/2023
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
LEI 21.935 REF AO PROJ LEI TERRAS/PROC 009/23
Indexação
LEI 21.935 REF AO PROJ LEI TERRAS/PROC 009/23