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Parecer - PARECER JURÍDICO CJL Nº 057/2023 de 29/08/2023 por COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL) (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO CJL Nº 057/2023

Data

29/08/2023

Autor

COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL)

Ementa

PARECER JURÍDICO CJL Nº 057/2023

Indexação

PARECER JURÍDICO CJL Nº 057/2023
OpenAPI