Lei Municipal - LEI N º 22 052/2024 de 02/01/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI N º 22 052/2024
Data
02/01/2024
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA
Ementa
LEI N º 22 052/2024 - ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO $ 7º DO ART.1º DA LEI Nº 17.985, DE 2006, ACRESCENTANDO AINDA OS 88 8º A 10 AO ART. 1º DA REFERIDA NORMA.
Indexação
LEI N º 22 052/2024 - ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO $ 7º DO ART.1º DA LEI Nº 17.985, DE 2006, ACRESCENTANDO AINDA OS 88 8º A 10 AO ART. 1º DA REFERIDA NORMA.