Lei Municipal - LEI Nº 22 059/2024 de 08/01/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI Nº 22 059/2024
Data
08/01/2024
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
LEI Nº 22 059/2024 - DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INTRAMUNICIPAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAIS ESQUIZOFRÊNICOS, SENSORIAIS (DEFICIENTES VISUAIS), IDOSO COM BAIXA MOBILIDADE, DEFICIENTES RENAIS CADEIRANTES, PESSOAS COM RANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUALQUER PESSOA QUE ESTEJA REALIZANDO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO E A SEU ACOMPANHANTE.
Indexação
LEI Nº 22 059/2024 - DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INTRAMUNICIPAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAIS ESQUIZOFRÊNICOS, SENSORIAIS (DEFICIENTES VISUAIS), IDOSO COM BAIXA MOBILIDADE, DEFICIENTES RENAIS CADEIRANTES, PESSOAS COM RANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUALQUER PESSOA QUE ESTEJA REALIZANDO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO E A SEU ACOMPANHANTE.