Lei Municipal - LEI 22081 de 18/01/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei de Terras nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI 22081
Data
18/01/2024
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ementa
LEI 22081 REF AO PROC 062/23
Indexação
LEI 22081 REF AO PROC 062/23