Lei Municipal - LEI 22065 de 18/01/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei de Terras nº 338 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Lei Municipal

Nome

LEI 22065

Data

18/01/2024

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

Ementa

LEI 22065 REF AO PROC 338/22

Indexação

LEI 22065 REF AO PROC 338/22