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Parecer - PARECER 44/24-PROCURADORIA JURÍDICO LEGISLATIVA de 21/05/2024 por COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL) (Projeto de Lei Ordinária nº 829 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 44/24-PROCURADORIA JURÍDICO LEGISLATIVA

Data

21/05/2024

Autor

COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL)

Ementa

PARECER 44/24-PROCURADORIA JURÍDICO LEGISLATIVA

Indexação

PARECER 44/24-PROCURADORIA JURÍDICO LEGISLATIVA
OpenAPI