Memorando - MEMORANDO 60/24-CJL de 01/07/2024 por COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL) (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO 60/24-CJL
Data
01/07/2024
Autor
COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL)
Ementa
MEMORANDO 60/24-CJL REF A LEI 22.059/24
Indexação
MEMORANDO 60/24-CJL REF A LEI 22.059/24