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Lei Municipal - LEI 22299 de 14/10/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA (Projeto de Lei de Terras nº 101 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Lei Municipal

Nome

LEI 22299

Data

14/10/2024

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA

Ementa

LEI 22299

Indexação

LEI 22299
OpenAPI