Lei Municipal - LEI 22300 de 14/10/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA (Projeto de Lei de Terras nº 104 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI 22300
Data
14/10/2024
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA
Ementa
LEI 22300
Indexação
LEI 22300