Lei Municipal - LEI 22.305 de 14/10/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA (Projeto de Lei de Terras nº 141 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Lei Municipal

Nome

LEI 22.305

Data

14/10/2024

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA

Ementa

LEI 22.305

Indexação

LEI 22.305