Lei Municipal - LEI 22307 de 14/10/2024 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA (Projeto de Lei de Terras nº 164 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei Municipal
Nome
LEI 22307
Data
14/10/2024
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA
Ementa
LEI 22307
Indexação
LEI 22307