Redação Final de CMS - PL 218/24 de 16/10/2024 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 2791 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final de CMS
Nome
PL 218/24
Data
16/10/2024
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PL 218/24
Indexação
PL 218/24
Texto Integral