Parecer - PARECER 041 CJL de 05/06/2025 por COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL) (Projeto de Lei Ordinária nº 3151 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 041 CJL
Data
05/06/2025
Autor
COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL)
Ementa
PARECER 041 CJL
Indexação
Texto Integral