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Parecer - PARECER DA COORDENADORIA JURÍDICA DA CÂMARA de 28/08/2025 por COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL) (Projeto de Lei Ordinária nº 3118 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER DA COORDENADORIA JURÍDICA DA CÂMARA

Data

28/08/2025

Autor

COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL)

Ementa

PARECER DA COORDENADORIA JURÍDICA DA CÂMARA

Indexação

PARECER DA COORDENADORIA JURÍDICA DA CÂMARA
OpenAPI