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Memorando - PL 773 2025 MEMO 437 de 06/10/2025 por DEPARTAMENTO LESGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

PL 773 2025 MEMO 437

Data

06/10/2025

Autor

DEPARTAMENTO LESGISLATIVO

Ementa

PL 773 2025 MEMO 437 2025 2ª COM 06 10 2025

Indexação

OpenAPI