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Memorando - MEMORANDO 159/25-DL de 23/10/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 4452 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO 159/25-DL

Data

23/10/2025

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

MEMORANDO 159/25-DL

Indexação

OpenAPI