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Memorando - MEMORANDO 160/25-DL de 24/10/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Decreto Legislativo nº 4602 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

MEMORANDO 160/25-DL

Data

24/10/2025

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

MEMORANDO 160/25-DL

Indexação

MEMORANDO 160/25-DL
OpenAPI