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Redação Final de CMS - RED FINAL PL 323 de 18/11/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final de CMS

Nome

RED FINAL PL 323

Data

18/11/2025

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

RED FINAL PL 323 2025 773

Indexação

OpenAPI