Ofício - OF ENCAM de 19/11/2025 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF ENCAM
Data
19/11/2025
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
OF 4694 2025 PROJ LEI 323 DE 19 11 2025
Indexação
Texto Integral