Memorando - MEMO. 039/2026 DL. P/ 2ª COM. de 18/03/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO. 039/2026 DL. P/ 2ª COM.
Data
18/03/2026
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
MEMO. 039/2026 DL. P/ 2ª COM.
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