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Ofício - OF Nº1032/2026 CMS de 24/04/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei de Terras nº 61 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OF Nº1032/2026 CMS

Data

24/04/2026

Autor

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Ementa

OF Nº1032/2026 CMS

Indexação

OpenAPI