Logo Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 20.524, de 13 de dezembro de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 3465 de 2021)

Listar Legislações

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item

 
OpenAPI