Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 - 05/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Relatoria
Comissão
2ª COM - 2ª Comissão: Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Data Designação
05/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
DR. CARLOS MARTINS
Motivo Fim Relatoria