Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 | Matéria arquivada | 20/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO APROVADO COM VETO PARCIAL, SANCIONADO COMO LEI 22.577 DE 30 DE JUNHO DE 2025