Projeto de Lei de Terras nº 14 de 2020 | Norma Sancionada | 04/08/2020 (Projeto de Lei de Terras nº 14 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2020
Unidade Local
Prefeitura de Santarém - PMS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA A CÂMARA DE SANTARÉM A LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 0172/2019-CHDU COMO LEI DE Nº 20.996 DE 29 DE JULHO DE 2020.