Projeto de Lei de Terras nº 155 de 2020 | Norma Sancionada | 30/09/2020 (Projeto de Lei de Terras nº 155 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2020
Unidade Local
Prefeitura de Santarém - PMS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA A CÂMARA DE SANTARÉM A LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 0863/2018-CHDU COMO LEI DE Nº 21.061 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.