Projeto de Lei de Terras nº 24 de 2023 | Devolvido ao Presidente da Câmara - Norma Sancionada | 26/04/2023 (Projeto de Lei de Terras nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2023
Unidade Local
Prefeitura de Santarém - PMS
Unidade Destino
Presidência - PRESIDÊNCIA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido ao Presidente da Câmara - Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NORMA SANCIONADA.