Projeto de Lei de Terras nº 24 de 2023 | Norma Arquivada | 26/04/2023 (Projeto de Lei de Terras nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NORMA SANCIONA E ARQUIVADA - LEI 21.912 DE 26 DE ABRIL DE 2023