Projeto de Lei de Terras nº 25 de 2023 | Norma Arquivada | 16/06/2023 (Projeto de Lei de Terras nº 25 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NORMA ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI 21.931 DE 16 DE JUNHO DE 2023.