Projeto de Lei de Terras nº 32 de 2023 | Norma Sancionada | 16/06/2023 (Projeto de Lei de Terras nº 32 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2023
Unidade Local
Presidência - PRESIDÊNCIA
Unidade Destino
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NORMA SANCIONADA COMO LEI 21.934 DE 16 DE JUNHO DE 2023.