Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023 | Matéria arquivada | 15/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI 22.062 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.