Projeto de Lei de Terras nº 401 de 2024 | Norma Sancionada | 05/11/2024 (Projeto de Lei de Terras nº 401 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
Prefeitura de Santarém - PMS
Unidade Destino
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação