Autorias (Decreto Legislativo-MESA nº 3, de 14 de junho de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |