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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução-MESA nº 6, de 18 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

6

2021

18 de Outubro de 2021

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002, DE 5 DE SETEMBRO DE 1990, CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Regimento Interno Resolução nº 2, de 05 de setembro de 1990
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ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002, DE 5 DE SETEMBRO DE 1990, CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica incluído, no Título III da Resolução nº 002 de setembro de 1990, o Capítulo II, bem como os artigos 26-D ao 26-F, conforme a redação a seguir:
        CAPÍTULO II
        DA PROCURADORIA DA MULHER
        Art. 26-D.   A Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal incumbido de zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Casa Legislativa.
        Parágrafo único   O órgão de que trata o presente artigo também será responsável por:
        I  –  receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
        II  –  fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias que assegurem direitos às mulheres em âmbito municipal;
        III  –  cooperar com organismos públicos e privados voltados à implementação de políticas para as mulheres;
        IV  –  promover debates e estudos sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre participação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Permanentes da Câmara.
        Art. 26-E.   No início de cada sessão legislativa, uma Vereadora deverá ser indicada pelo Presidente da Câmara para exercer a função de Procuradora da Mulher.
        § 1º   As suplentes de Vereadora poderão ser escolhidas para exercer a função de Procuradora da Mulher, desde que no exercício do mandato por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, excluída essa possibilidade no último ano de legislatura. 
        § 2º   Não havendo Vereadora mulher apta a ocupar o cargo descrito no presente artigo, poderá, de forma excepcional, ser admitido Vereador homem que se identifique com as finalidades do órgão.
        Art. 26-F.   Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
          Sala das Sessões, Plenário Benedito Magalhães, em 18 de outubro de 2021.


          RONAN MANUEL LIBERAL LIRA JÚNIOR
          Presidente da Câmara Municipal de Santarém

          JOSAFÁ DA COSTA GONÇALVES                                    CARLOS JUVAL SILVA
                 1º Secretário                                                              2º Secretário